Política de Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais. A LGPD tem como objetivo:

• Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade
• Garantir mais segurança, transparência e privacidade no tratamento de informações pessoais
• Permitir que os cidadãos tenham mais controle sobre os seus dados 

A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados pessoais, de forma manual ou digital. Os princípios que orientam a LGPD são:
Boa-fé, Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre acesso, Qualidade dos dados, Transparência, Segurança, Prevenção, Não discriminação.